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8184802-13.2022.8.05.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/01/2023
Valor da Causa
R$ 14.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
MARCOS DE SANTANA SACRAMENTO
CPF 011.***.***-89
Autor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
Terceiro
DETRAN/BA
Terceiro
DETRAN BA
Terceiro
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
ITALO ISRAEL SANTANA GUIMARAES
OAB/BA 52131Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARCOS DE SANTANA SACRAMENTO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:06

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 15:58

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 09:54

Baixa Definitiva

04/11/2025, 09:54

Expedição de intimação.

04/11/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:56

Publicado Despacho em 18/06/2025.

06/07/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

06/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:01
Documentos
Despacho
04/11/2025, 09:50
Despacho
03/11/2025, 19:18
Despacho
16/06/2025, 06:38
Despacho
11/06/2025, 16:01
Sentença
27/09/2024, 11:24
Sentença
26/09/2024, 18:45
Ato Ordinatório
01/03/2024, 10:54
Ato Ordinatório
01/03/2024, 10:53
Despacho
11/10/2023, 12:11
Despacho
06/10/2023, 11:35
Despacho
05/10/2023, 12:21
Despacho
31/08/2023, 09:58
Decisão
25/01/2023, 09:14
Decisão
26/12/2022, 14:04