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8000799-45.2019.8.05.0253
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2019
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANHAÇU
Partes do Processo
ROSILEIDE SILVA LIMA PEREIRA
CPF 794.***.***-91
TANHACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE TANHACU
CNPJ 13.***.***.0001-48
MUNICIPIO DE TANHACU - BA
Advogados / Representantes
JOSE NILTON NASCIMENTO NEVES
OAB/BA 46186•Representa: ATIVO
TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO
OAB/BA 22936•Representa: ATIVO
GRAZIELA OLIVEIRA LIMA
OAB/SP 468140•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/04/2026, 11:40Baixa Definitiva
22/04/2026, 11:40Arquivado Definitivamente
22/04/2026, 11:39Decorrido prazo de GRAZIELA OLIVEIRA LIMA em 22/10/2024 23:59.
11/04/2026, 13:14Publicado Intimação em 01/10/2024.
11/04/2026, 12:42Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 12:42Decorrido prazo de GRAZIELA OLIVEIRA LIMA em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 00:53Publicado Intimação em 19/02/2026.
19/02/2026, 18:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026
13/02/2026, 07:25Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2026, 09:49Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2026, 15:09Conclusos para decisão
05/02/2026, 12:08Expedição de intimação.
05/02/2026, 12:08Processo Desarquivado
05/02/2026, 12:07Decorrido prazo de GRAZIELA OLIVEIRA LIMA em 12/12/2023 23:59.
01/10/2025, 04:21Documentos
Decisão
•10/02/2026, 15:09
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•29/06/2025, 11:35
Sentença
•30/01/2025, 18:52
Ato Ordinatório
•13/11/2024, 13:37
Sentença
•25/09/2024, 21:41
Despacho
•11/07/2024, 21:54
Despacho
•23/01/2024, 11:54
Decisão
•19/10/2023, 17:31
Decisão
•26/06/2023, 19:27
Despacho
•24/01/2020, 11:47
Despacho
•12/11/2019, 20:11