8029327-30.2023.8.05.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Reu: Maria Aparecida Falcao Pimentel Advogado: Ana Patricia De Oliveira Silva (OAB:BA30208) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Alienação Fiduciária] nº 8029327-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA REU: MARIA APARECIDA FALCAO PIMENTEL Advogado(s) do reclamado: ANA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8029327-30.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme procedimento previsto no Decreto-lei nº 911/69. O devedor fiduciante informou no ID. 448049832 que o contrato de financiamento que vincula obrigacionalmente as partes foi objeto de revisão judicial nos autos 8074207-10.2023.8.05.0001, conforme apelação presente no ID. 432317613, já transitada em julgado. Instado a se manifestar, conforme despacho de ID. 448913657, o credor fiduciário manteve-se inerte. É o que importa relatar, pelo que passo a decidir. A revisão judicial da avença alterou a obrigação primitiva no seu quantum, inviabilizando a busca e apreensão requerida na inicial. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse processual, impõe-se a extinção do processo. É neste sentido o entendimento doutrinário aplicável à espécie: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, RT, 9ª ed., p. 436). Ante o exposto e com base no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Intimem-se. Após recolhimento das custas, arquivem-se oportunamente os autos, com as devidas anotações e baixa. Salvador, 4 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig