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8043117-23.2019.8.05.0001
Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.870,08
Orgao julgador
20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processos relacionados
Partes do Processo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
MUNICIPIO DO SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/11/2025, 10:02Baixa Definitiva
03/11/2025, 10:02Decorrido prazo de PEDRO LEONARDO FREITAS BRANDAO em 29/09/2025 23:59.
23/10/2025, 05:32Decorrido prazo de PEDRO LEONARDO FREITAS BRANDAO em 29/09/2025 23:59.
23/10/2025, 05:02Decorrido prazo de PEDRO LEONARDO FREITAS BRANDAO em 29/09/2025 23:59.
23/10/2025, 05:02Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
23/10/2025, 03:52Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
23/10/2025, 03:52Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 02:37Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 02:36Expedição de intimação.
04/09/2025, 13:18Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025, 13:18Ato ordinatório praticado
04/09/2025, 09:38Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2025, 17:01Expedição de Certidão.
10/08/2025, 17:52Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 08:47Documentos
Ato Ordinatório
•04/09/2025, 13:18
Ato Ordinatório
•04/09/2025, 09:38
Decisão
•22/05/2025, 17:04
Decisão
•21/05/2025, 17:35
Despacho
•30/09/2024, 14:59
Despacho
•30/09/2024, 14:59
Sentença
•05/09/2024, 12:41
Sentença
•30/04/2024, 21:18
Decisão
•04/02/2020, 16:52
Despacho de citação por AR Digital
•15/09/2019, 07:15