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0082035-92.2006.8.05.0001
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Orgao julgador
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
O ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025, 12:24Baixa Definitiva
07/05/2025, 12:24Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/05/2025, 12:24Juntada de certidão
07/05/2025, 12:24Juntada de Petição de petição
24/04/2025, 18:03Decorrido prazo de MEGA RENT A CAR LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025, 01:36Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025, 07:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025, 07:49Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido
10/03/2025, 08:31Conclusos #Não preenchido#
14/02/2025, 11:42Expedição de Certidão.
14/02/2025, 11:42Expedição de Certidão.
14/02/2025, 11:32Recebidos os autos
14/02/2025, 10:41Distribuído por sorteio
14/02/2025, 10:41Documentos
Decisão
•11/03/2025, 10:25
Decisão
•10/03/2025, 08:31
Despacho
•30/09/2024, 14:47
Despacho
•30/09/2024, 14:47
Sentença
•11/07/2024, 10:16
Ato Ordinatório
•11/05/2022, 10:52
Ato Ordinatório
•11/05/2022, 10:52
Despacho
•19/11/2018, 09:48