0847762-39.2015.8.05.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.322,99

Orgao julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 14:36

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/03/2026, 14:36

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de TOUCHE RESTAURANTE E BAR LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:30

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:22

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:44

Provimento por decisão monocrática

20/01/2026, 16:47

Conclusos #Não preenchido#

10/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:18

Recebidos os autos

09/10/2025, 14:02

Distribuído por sorteio

09/10/2025, 14:02

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 09:44

Decisão

•20/01/2026, 16:47

Despacho

•24/07/2025, 18:57

Despacho

•30/09/2024, 14:57

Despacho

•30/09/2024, 14:57

Sentença

•16/05/2024, 22:09

Despacho

•11/09/2018, 15:37

Decisão

•18/02/2016, 13:13