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8000886-62.2023.8.05.0155
Acao Penal Procedimento SumarissimoVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VARA CRIMINAL DE MACARANI
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
DT MACARANI
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
Advogados / Representantes
VICTORIA LIMA LACERDA PAES LEME
OAB/BA 74565•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
01/05/2026, 11:35Conclusos para despacho
30/04/2026, 15:59Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2026, 11:27Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2026, 11:21Juntada de Petição de certidão
28/04/2026, 11:21Decorrido prazo de VICTORIA LIMA LACERDA PAES LEME em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:14Decorrido prazo de VICTORIA LIMA LACERDA PAES LEME em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 14:22Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 11:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 11:32Juntada de Petição de #Não preenchido#
16/04/2026, 19:49Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2026, 19:32Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/04/2026, 19:32Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2026, 16:09Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2026, 16:09Juntada de Outros documentos
16/04/2026, 09:28Documentos
Despacho
•01/05/2026, 11:35
Despacho
•02/02/2026, 15:00
Petição
•02/10/2024, 15:05
Ato Ordinatório
•30/09/2024, 10:54
Decisão
•29/09/2024, 18:27
Ato Ordinatório
•26/02/2024, 10:30
Decisão
•15/10/2023, 10:08
Ato Ordinatório
•22/09/2023, 11:31