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0700417-16.2021.8.05.0274
Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
DANIELA BRENDA PINTO DE CASTRO
OAB/BA 61813•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/04/2026, 15:23Baixa Definitiva
30/04/2026, 15:23Juntada de informação
30/04/2026, 15:19Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 13:25Decorrido prazo de MICHAEL SANTOS CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
11/04/2026, 19:34Decorrido prazo de MICHAEL SANTOS CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
11/04/2026, 19:20Publicado Decisão em 02/10/2024.
11/04/2026, 18:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 18:29Decorrido prazo de MICHAEL SANTOS CARVALHO em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 06:08Publicado Sentença em 24/03/2026.
24/03/2026, 19:50Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2026, 19:50Juntada de Petição de #Não preenchido#
23/03/2026, 08:39Expedição de intimação.
20/03/2026, 18:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2026, 18:11Julgado improcedente o pedido
14/03/2026, 15:51Documentos
Petição
•23/03/2026, 08:39
Sentença
•20/03/2026, 18:11
Sentença
•14/03/2026, 15:51
Ato Ordinatório
•05/05/2025, 14:33
Ato Ordinatório
•05/05/2025, 14:32
Decisão
•30/09/2024, 12:49
Decisão
•29/09/2024, 19:42
Despacho
•29/06/2021, 12:41
Decisão
•18/02/2021, 11:55