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8005508-95.2024.8.05.0141
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 8.000,00
Orgao julgador
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
Partes do Processo
JACKSON MEIRA SERTAO
CPF 340.***.***-04
SEINFRA
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Advogados / Representantes
JESSICA OLIVEIRA RAMOS
OAB/BA 81774•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de JACKSON MEIRA SERTAO em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:05Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.
11/05/2026, 11:38Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2026, 11:47Ato ordinatório praticado
07/05/2026, 13:53Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2026, 13:53Juntada de Petição de #Não preenchido#
05/05/2026, 15:18Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2026, 15:18Publicado Sentença em 27/04/2026.
27/04/2026, 15:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2026, 07:18Expedição de intimação.
23/04/2026, 11:39Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2026, 11:39Expedição de ato ordinatório.
20/04/2026, 20:42Julgado procedente em parte o pedido
20/04/2026, 20:42Decorrido prazo de JACKSON MEIRA SERTAO em 23/10/2024 23:59.
11/04/2026, 03:00Decorrido prazo de JACKSON MEIRA SERTAO em 23/10/2024 23:59.
10/04/2026, 21:25Documentos
Ato Ordinatório
•07/05/2026, 13:53
Ato Ordinatório
•07/05/2026, 13:53
Sentença
•23/04/2026, 11:39
Sentença
•20/04/2026, 20:42
Ato Ordinatório
•23/10/2024, 08:42
Ato Ordinatório
•30/09/2024, 11:48
Decisão
•27/08/2024, 10:31