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8137776-48.2024.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
HENEAS LEAL DOS SANTOS
CPF 047.***.***-80
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
05/05/2026, 22:35Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/01/2026 23:59.
28/01/2026, 02:05Decorrido prazo de HENEAS LEAL DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.
24/01/2026, 04:18Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.
17/12/2025, 22:06Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025
17/12/2025, 22:05Comunicação eletrônica
15/12/2025, 14:44Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025
15/12/2025, 14:43Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/09/2025 23:59.
07/09/2025, 18:23Decorrido prazo de HENEAS LEAL DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 21:46Publicado Sentença em 15/08/2025.
21/08/2025, 00:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
21/08/2025, 00:11Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025, 14:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025, 17:15Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025, 17:15Comunicação eletrônica
13/08/2025, 17:15Documentos
Ato Ordinatório
•15/12/2025, 14:44
Ato Ordinatório
•15/12/2025, 14:43
Sentença
•13/08/2025, 17:15
Sentença
•13/08/2025, 17:15
Sentença
•13/08/2025, 17:15
Despacho
•11/02/2025, 15:49
Despacho
•30/09/2024, 13:02
Despacho
•30/09/2024, 13:02
Despacho
•30/09/2024, 13:02