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8000607-60.2015.8.05.0057

Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2019
Valor da Causa
R$ 32.007,93
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
MANOEL ARAUJO DE JESUS SANTOS
CPF 001.***.***-35
Autor
MUNICIPIO DE FATIMA
Terceiro
GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
CNPJ 13.***.***.0001-00
Reu
Advogados / Representantes
ANA HELENA SANTOS DOS REIS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HELDER SILVA DOS SANTOS
OAB/BA 25820•Representa: PASSIVO
CASSIO CARVALHO BATISTA
OAB/BA 19682•Representa: PASSIVO
RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS
OAB/BA 19644•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Transitado em Julgado em 22/10/2021

22/10/2021, 10:18

Baixa Definitiva

22/10/2021, 10:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

22/10/2021, 10:18

Remetido ao STJ - AREsp nº 1942487 / BA (2021/0225100-0)

25/08/2021, 14:30

Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO DE JESUS SANTOS em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO DE JESUS SANTOS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição incidental

04/05/2021, 02:50

Juntada de certidão

03/05/2021, 11:41

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 08:15

Expedição de despacho.

20/04/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 09:27

Conclusos #Não preenchido#

15/04/2021, 13:43

Juntada de certidão

15/04/2021, 12:32

Juntada de certidão

15/04/2021, 12:27
Documentos
Despacho
•20/04/2021, 10:38
Despacho
•20/04/2021, 09:27
Decisão
•19/01/2021, 18:27
Outros documentos
•10/08/2020, 16:19
Acórdão
•07/07/2020, 12:03
Petição
•12/03/2020, 15:31
Acórdão
•04/03/2020, 09:50
Outros documentos
•18/02/2020, 08:32
Outros documentos
•18/02/2020, 08:32
Outros documentos
•18/02/2020, 08:32
Outros documentos
•18/02/2020, 08:32
Outros documentos
•18/02/2020, 08:32
Outros documentos
•18/02/2020, 08:32
Outros documentos
•18/02/2020, 08:32
Outros documentos
•18/02/2020, 08:32