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8142847-65.2023.8.05.0001
Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 1.224,53
Orgao julgador
Des. Ricardo Regis Dourado
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAO CARLOS FORTUNATO DOS SANTOS
CPF 131.***.***-72
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 07.***.***.0001-14
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
HIPERCARD
ITAU UNIBANCO
Advogados / Representantes
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
OAB/BA 29442•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos #Não preenchido#
27/04/2026, 11:39Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2026, 10:48Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 09:57Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
06/04/2026, 09:56Juntada de certidão
30/03/2026, 15:30Publicado Decisão em 30/03/2026.
30/03/2026, 14:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
28/03/2026, 10:49Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2026, 09:26Não conhecido o recurso de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 03.012.230/0001-69 (APELADO)
25/03/2026, 19:55Conclusos #Não preenchido#
29/01/2026, 14:32Juntada de certidão
29/01/2026, 14:28Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:26Publicado Intimação em 21/01/2026.
25/01/2026, 12:31Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025
20/12/2025, 03:10Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2025, 08:24Documentos
Decisão
•26/03/2026, 09:26
Decisão
•25/03/2026, 19:55
Acórdão
•21/10/2025, 10:49
Decisão
•07/05/2025, 08:54
Decisão
•07/05/2025, 08:47
Ato Ordinatório
•28/11/2024, 10:20
Sentença
•30/09/2024, 09:36
Sentença
•26/09/2024, 23:16
Despacho
•21/03/2024, 18:03
Despacho
•20/03/2024, 23:12
Despacho
•25/10/2023, 15:42
Despacho
•24/10/2023, 15:54