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8007277-64.2023.8.05.0274
Mandado de Segurança CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Partes do Processo
ROBERTO PONTES SOUSA - ME
CNPJ 09.***.***.0001-04
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
MARIVANDA MOURA SANTOS
OAB/BA 45425•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
11/05/2026, 08:18Juntada de certidão
11/05/2026, 08:17Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 11:18Publicado Intimação em 29/04/2026.
29/04/2026, 21:48Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2026, 21:47Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2026, 08:46Expedição de citação.
27/04/2026, 08:45Expedição de citação.
27/04/2026, 08:45Expedição de citação.
27/04/2026, 08:45Ato ordinatório praticado
27/04/2026, 08:45Decorrido prazo de ROBERTO PONTES SOUSA - ME em 22/07/2024 23:59.
19/04/2026, 10:51Publicado Despacho em 15/07/2024.
19/04/2026, 07:58Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2026, 07:58Decorrido prazo de ROBERTO PONTES SOUSA - ME em 24/10/2024 23:59.
12/04/2026, 03:47Publicado Intimação em 03/10/2024.
12/04/2026, 02:17Documentos
Ato Ordinatório
•27/04/2026, 08:45
Ato Ordinatório
•07/03/2025, 13:38
Ato Ordinatório
•07/03/2025, 13:38
Despacho
•06/03/2025, 17:33
Ato Ordinatório
•01/10/2024, 13:59
Despacho
•24/09/2024, 12:17
Despacho
•11/07/2024, 09:52
Despacho
•10/07/2024, 14:07
Ato Ordinatório
•30/08/2023, 16:26
Ato Ordinatório
•30/08/2023, 16:25
Ato Ordinatório
•17/07/2023, 11:08
Ato Ordinatório
•17/07/2023, 11:07
Ato Ordinatório
•23/05/2023, 12:42
Ato Ordinatório
•23/05/2023, 12:41
Ato Ordinatório
•23/05/2023, 12:38