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0322777-20.2015.8.05.0080

Agravo Em Recurso EspecialRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Autor
JOSE MOREIRA DA SILVA
CPF 982.***.***-34
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

21/03/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 17/03/2023

21/03/2023, 15:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2022

07/12/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/12/2022, 19:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2022

05/12/2022, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

28/11/2022, 10:22

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

28/11/2022, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

03/11/2022, 17:52
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•05/12/2022, 16:20