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8000176-54.2023.8.05.0248
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VARA CRIMINAL DE SERRINHA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
FABRICIANO DE JESUS ANDRADE
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
Advogados / Representantes
MARCELL AUGUSTUS MARCUSE LOPES E SILVA
OAB/BA 49137•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
08/05/2026, 12:08Juntada de Petição de petição
21/04/2026, 12:19Mandado devolvido Positivamente
24/03/2026, 01:18Ato ordinatório praticado
23/03/2026, 12:15Expedição de intimação.
03/12/2025, 13:29Mandado devolvido Negativamente
01/11/2025, 01:09Decorrido prazo de JOSENILDO DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.
11/10/2025, 23:44Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.
23/09/2025, 00:45Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
23/09/2025, 00:45Decorrido prazo de JOSENILDO DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
19/09/2025, 21:56Expedição de mandado.
16/09/2025, 13:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025, 12:27Ato ordinatório praticado
16/09/2025, 12:17Juntada de guia de execução definitiva - bnmp
11/09/2025, 11:52Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025, 02:00Documentos
Ato Ordinatório
•23/03/2026, 12:15
Ato Ordinatório
•16/09/2025, 12:27
Ato Ordinatório
•16/09/2025, 12:17
Outros documentos
•08/09/2025, 13:11
Despacho
•05/09/2025, 10:31
Despacho
•01/09/2025, 13:47
Despacho
•01/09/2025, 12:22
Acórdão
•17/07/2025, 14:18
Despacho
•28/05/2025, 13:02
Despacho
•28/05/2025, 12:08
Despacho
•26/05/2025, 08:58
Despacho
•24/05/2025, 10:40
Decisão
•05/05/2025, 13:44
Decisão
•05/05/2025, 10:37
Petição
•07/04/2025, 16:23