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8136687-29.2020.8.05.0001
Apelação CívelPasse livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2025
Valor da Causa
R$ 3.135,00
Orgao julgador
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 07.***.***.0001-14
ANTONIO BALBINO DE JESUS SANTOS
CPF 252.***.***-15
CAMILA ANGELICA CANARIO DE SA TEIXEIRA
RUBSON MORAES SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
CLAUDIA REGINA FERRAZ DE SOUZA BISPO SILVEIRA
OAB/BA 17623•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 12/03/2026
12/03/2026, 11:40Baixa Definitiva
12/03/2026, 11:40Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2026, 11:40Juntada de certidão
12/03/2026, 11:40Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 22:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 01:48Conhecido o recurso de ANTONIO BALBINO DE JESUS SANTOS - CPF: 252.111.375-15 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2025, 16:41Conhecido o recurso de ANTONIO BALBINO DE JESUS SANTOS - CPF: 252.111.375-15 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2025, 16:37Juntada de Petição de certidão
17/12/2025, 16:01Deliberado em sessão - julgado
17/12/2025, 15:08Comunicação eletrônica
17/11/2025, 18:22Incluído em pauta para 09/12/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
17/11/2025, 17:42Solicitado dia de julgamento
17/11/2025, 09:04Conclusos #Não preenchido#
24/10/2025, 16:38Expedição de Certidão.
24/10/2025, 16:38Documentos
Acórdão
•17/12/2025, 16:37
Sentença
•01/10/2024, 10:31
Sentença
•01/10/2024, 10:31
Despacho
•12/04/2024, 12:28
Despacho
•19/12/2023, 13:31
Ato Ordinatório
•03/03/2021, 07:22
Ato Ordinatório
•03/03/2021, 07:20
Decisão
•22/01/2021, 08:56