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8003101-80.2023.8.05.0229
Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 15.221,14
Orgao julgador
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS
CNPJ 13.***.***.0001-03
SANTO ANTONIO DE JESUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MARIA CLEIDE OITEIRO SANTOS
CPF 614.***.***-00
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS
CNPJ 13.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO
OAB/BA 17832•Representa: ATIVO
SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA
OAB/BA 19229•Representa: ATIVO
DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA
OAB/BA 50885•Representa: PASSIVO
JACIARA ALMEIDA SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025, 13:27Baixa Definitiva
06/06/2025, 13:27Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/06/2025, 13:27Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025, 13:27Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 07:53Decorrido prazo de MARIA CLEIDE OITEIRO SANTOS em 26/05/2025 23:59.
31/05/2025, 07:53Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025, 09:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025, 09:03Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.825.476/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
20/04/2025, 16:39Comunicação eletrônica
20/04/2025, 16:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
20/04/2025, 16:39Conclusos para decisão
19/04/2025, 16:19Recebidos os autos
10/04/2025, 11:54Distribuído por sorteio
10/04/2025, 11:54Conclusos para julgamento
10/04/2025, 11:54Documentos
Decisão
•20/04/2025, 16:39
Decisão
•20/04/2025, 16:39
Decisão
•20/04/2025, 16:39
Ato Ordinatório
•08/01/2025, 15:16
Sentença
•30/09/2024, 17:56
Despacho
•24/07/2023, 09:00