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8010041-91.2021.8.05.0274
Apelação CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 25.000,00
Orgao julgador
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
CNPJ 14.***.***.0001-00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PGE
Advogados / Representantes
SANDOVAL NOVAIS REGIS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024, 09:12Baixa Definitiva
14/03/2024, 09:12Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/03/2024, 09:12Juntada de certidão
14/03/2024, 09:11Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024, 07:41Decorrido prazo de CECILIA LORETTO DATTWYLER RIBEIRO DE QUEIROZ em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 01:58Publicado Ementa em 12/12/2023.
13/12/2023, 03:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023, 03:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023, 15:42Conhecido o recurso de CECILIA LORETTO DATTWYLER RIBEIRO DE QUEIROZ - CPF: 830.982.755-53 (APELADO) e não-provido
10/12/2023, 17:49Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - CNPJ: 14.239.578/0001-00 (APELANTE) e não-provido
10/12/2023, 14:00Juntada de Petição de certidão
09/11/2023, 11:38Deliberado em sessão - julgado
08/11/2023, 18:24Expedição de Certidão.
20/10/2023, 00:15Expedição de Outros documentos.
09/10/2023, 17:06Documentos
Acórdão
•10/12/2023, 14:00
Ato Ordinatório
•04/07/2023, 17:37
Sentença
•24/02/2023, 17:39
Despacho
•04/05/2022, 19:27
Ato Ordinatório
•03/03/2022, 12:44
Despacho
•26/01/2022, 17:00
Decisão
•13/10/2021, 15:56
Despacho
•23/09/2021, 14:51