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0000285-47.2009.8.05.0265
Apelação CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 14.092,00
Orgao julgador
Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE UBATA
CNPJ 14.***.***.0001-59
MUNICIPIO DE UBATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATA
RITA DE CASSIA NASCIMENTO ARAUJO
MUNICIPIO DE UBATA
CNPJ 14.***.***.0001-59
Advogados / Representantes
ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA
OAB/BA 16252•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incluído em pauta para 10/06/2026 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
11/05/2026, 15:57Solicitado dia de julgamento
04/05/2026, 20:31Conclusos #Não preenchido#
25/02/2026, 11:25Expedição de Certidão.
25/02/2026, 11:25Expedição de Certidão.
23/02/2026, 15:37Recebidos os autos
23/02/2026, 09:22Distribuído por sorteio
23/02/2026, 09:22Documentos
Despacho
•10/10/2025, 09:27
Sentença
•19/09/2024, 11:46
Despacho
•20/06/2023, 21:06