Execução Fiscal 8000364-05.2019.8.05.0081 - TJBA

Execução Fiscal 8000364-05.2019.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: P.r. Fuzaro Eireli Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Paulo Moreno Carvalho (OAB:BA9633) Executado: Pablo Rodrigo Fuzaro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000364-05.2019.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PAULO MORENO CARVALHO registrado(a) civilmente como PAULO MORENO CARVALHO (OAB:BA9633) EXECUTADO: P.R. FUZARO EIRELI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000364-05.2019.8.05.0081 Execução Fiscal Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos etc. Houve comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica. É assente na jurisprudência que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” – STJ, Recurso Repetitivo 981. Sendo assim, defiro o pedido da Fazenda Pública e DETERMINO o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física dos sócios – indicados e qualificados na CDA. Deve o cartório adotar as seguintes providências: 1. CITAR o(a)(s) executado(s), por via postal, se a Fazenda Pública não a requereu por outra forma (artigo 8º, inciso I, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida excutida, acrescida dos encargos indicados no título executivo. 2. CIENTIFICAR o(a) executado(a) de que a citação considerar-se-á feita na data da entrega da correspondência em seu endereço; ou, se a data for omitida no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta na agência postal (artigo 8º, inciso II, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980). 3. INFORMAR o(a) executado(a), ainda, sobre os seguintes pontos: a) em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ele(a) poderá: “I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” (artigo 9°, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980); b) se não ocorrer o pagamento nem for garantida a execução, nos termos acima indicados, a penhora poderá recair em qualquer de seus bens, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980); e c) a penhora e o arresto deverão obedecer à seguinte ordem: “I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenha cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” (artigo 11, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980). 4. ESCLARECER o(a) executado(a), também, de que o presente despacho importa, além da ordem de citação, em determinação para: a). penhora, se a dívida não for paga e nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; b). arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar; c). avaliação dos bens penhorados ou arrestados (artigo 7º, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980). d). registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14 da Lei 6830/80; e 5. se o aviso de recepção não retornar a este juízo, no prazo de quinze dias contados da postagem, CITAR por intermédio do Oficial de Justiça, nos termos ordenados nos itens 1, 2 e 3 deste despacho (artigo 8º, inciso III, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980); 6. Se o executado oferecer bens, abra-se vista à Fazenda Pública e, com a concordância, lavre-se o termo, que deverá ser assinado pelo depositário no prazo máximo de cinco dias, registrando-se no Cartório de Registro de Imóveis (se imóvel), no departamento de trânsito (se for veículo) e na junta comercial ou bolsa de valores (se forem ações). 7. No caso do executado indicar ou terceiro oferecer bem imóvel à penhora e sendo qualquer deles casado, o cônjuge deverá ser intimado para manifestar ou não a sua anuência. 8. Garantida a execução, intime-se o executado para, querendo, embargá-la no prazo de trinta dias, contados do depósito ou da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. 9. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à penhora na modalidade ON-LINE, preferencialmente. Não tendo o devedor domicílio certo ou ocultando-se ele, mas possuindo bens passíveis de penhora, proceda-se ao arresto e, em seguida, intime-se o credor para tomar ciência. O oficial que proceder a penhora ou arresto, no seu ato, deverá avaliar os bens penhorados. O cartório deverá proceder a todas as comunicações necessárias (citações e intimações), utilizando cópia autenticada deste despacho, como mandado. Nesta, 28/06/24 PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de P.R. FUZARO EIRELI em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de P.R. FUZARO EIRELI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RODRIGO FUZARO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de P.R. FUZARO EIRELI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RODRIGO FUZARO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RODRIGO FUZARO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de P.R. FUZARO EIRELI em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 03/03/2026.

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