Execução Fiscal 8015411-31.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 68.004,97

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

LIGHT SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:37

Expedição de intimação.

29/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de LIGHT SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:39

Decorrido prazo de AUDENIRA JESUS BEZERRA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:35

Publicado Decisão em 11/10/2024.

07/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 03:20

Expedição de decisão.

31/03/2026, 16:18

Nomeado curador

31/03/2026, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 12:37

Expedição de decisão.

31/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:59

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:16

Todas as movimentações(112)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:37

Expedição de intimação.

29/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de LIGHT SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 14:21

Decisão

•31/03/2026, 16:18

29/04/2026, 02:39

Decorrido prazo de AUDENIRA JESUS BEZERRA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:35

Publicado Decisão em 11/10/2024.

07/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 03:20

Expedição de decisão.

31/03/2026, 16:18

Nomeado curador

31/03/2026, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 12:37

Expedição de decisão.

31/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:59

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 03:57

Expedição de decisão.

11/02/2026, 17:04

Expedição de decisão.

11/02/2026, 11:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/02/2026, 11:31

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:31

Expedição de decisão.

22/10/2025, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 11:34

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 01:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/07/2025, 01:46

Expedição de E-Carta.

09/07/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 19:04

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:56

Juntada de recibo (sisbajud)

08/04/2025, 16:56

Expedição de decisão.

20/01/2025, 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2025, 12:23

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Light Shoes Comercio De Calcados Ltda - Epp Executado: Maria Jose Monteiro Dos Santos Executado: Audenira Jesus Bezerra Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8015 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8015411-31.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

09/10/2024, 12:49

Embargos de declaração não acolhidos

30/09/2024, 14:31

Expedição de despacho.

30/09/2024, 14:31

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 15:11

Expedição de despacho.

03/07/2024, 14:40

Expedição de decisão.

27/05/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:51

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 19:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.

04/05/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 14:27

Expedição de decisão.

02/05/2024, 11:29

Expedição de despacho.

16/04/2024, 10:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/04/2024, 10:37

Conclusos para decisão

05/03/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 15:30

Expedição de despacho.

09/11/2023, 14:49

Expedição de carta via ar digital.

03/08/2023, 10:12

Expedição de carta via ar digital.

03/08/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 10:12

Conclusos para despacho

31/07/2023, 11:26

Decorrido prazo de AUDENIRA JESUS BEZERRA em 20/07/2023 23:59.

29/07/2023, 16:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

27/07/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 18:48

Expedição de carta via ar digital.

03/07/2023, 10:03

Expedição de carta via ar digital.

03/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:34

Expedição de decisão.

22/05/2023, 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2023, 15:44

Conclusos para decisão

22/05/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:22

Expedição de decisão.

26/04/2023, 17:34

Expedição de despacho.

29/03/2023, 18:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/03/2023, 18:37

Conclusos para decisão

03/03/2023, 08:56

Juntada de certidão

03/03/2023, 08:55

Expedição de despacho.

17/11/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:36

Conclusos para decisão

16/11/2022, 14:44

Juntada de certidão

14/09/2022, 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2022, 17:31

Expedição de despacho.

28/03/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:37

Conclusos para despacho

22/03/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2022 23:59.

09/02/2022, 02:22

Expedição de despacho.

24/01/2022, 12:28

Expedição de mandado.

11/01/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 10:54

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:19

Mandado devolvido Positivamente

28/09/2021, 20:17

Expedição de mandado.

08/09/2021, 11:52

Expedição de carta via ar digital.

09/03/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 16:15

Conclusos para despacho

09/03/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 16:05

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

26/10/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 11:46

Conclusos para decisão

21/10/2020, 14:37

Juntada de certidão

21/10/2020, 14:36

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.

24/03/2020, 10:14

Juntada de carta via ar digital

24/03/2020, 10:14

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

14/02/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 16:40

Conclusos para despacho

03/02/2020, 22:46

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 22:46

Decisão

•31/03/2026, 12:37

Decisão

•11/02/2026, 17:04

Decisão

•11/02/2026, 11:31

Decisão

•22/10/2025, 15:49

Decisão

•20/10/2025, 11:34

Despacho

•12/05/2025, 16:11

Decisão

•20/01/2025, 12:23

Decisão

•09/10/2024, 12:49

Decisão

•30/09/2024, 14:31

Despacho

•03/07/2024, 14:40

Despacho

•27/05/2024, 16:51

Decisão

•02/05/2024, 11:29

Decisão

•16/04/2024, 10:37

Todos os documentos(27)

Decisão

•29/04/2026, 14:21

Decisão

•31/03/2026, 16:18

Decisão

•31/03/2026, 12:37

Decisão

•11/02/2026, 17:04

Decisão

•11/02/2026, 11:31

Decisão

•22/10/2025, 15:49

Decisão

•20/10/2025, 11:34

Despacho

•12/05/2025, 16:11

Decisão

•20/01/2025, 12:23

Decisão

•09/10/2024, 12:49

Decisão

•30/09/2024, 14:31

Despacho

•03/07/2024, 14:40

Despacho

•27/05/2024, 16:51

Decisão

•02/05/2024, 11:29

Decisão

•16/04/2024, 10:37

Despacho

•09/11/2023, 14:49

Despacho

•03/08/2023, 10:12

Decisão

•22/05/2023, 15:44

Decisão

•26/04/2023, 17:34

Decisão

•29/03/2023, 18:37

Despacho

•17/11/2022, 15:36

Despacho

•28/03/2022, 17:37

Despacho

•24/01/2022, 12:28

Despacho

•11/01/2022, 10:54

Despacho

•09/03/2021, 16:15

Despacho

•26/10/2020, 11:46

Despacho de citação por AR Digital

•14/02/2020, 16:40