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8013567-78.2022.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ILHEUS
MUNICIPIO DE ILHEUS
CNPJ 13.***.***.0001-62
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
JEFFERSON DOMINGUES SANTOS
OAB/BA 36855•Representa: ATIVO
SERGIO DA SILVA SOUZA
OAB/BA 40451•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
31/03/2025, 09:04Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RMS nº 76008 / BA (2025/0109354-3) autuado em 28/03/2025
31/03/2025, 09:03Cancelada a movimentação processual
26/03/2025, 09:51Desentranhado o documento
26/03/2025, 09:51Juntada de certidão
26/03/2025, 09:51Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025, 01:02Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 09:54Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
27/01/2025, 09:23Remetidos os Autos (outros motivos) para
27/01/2025, 09:23Juntada de Petição de recurso ordinário
24/01/2025, 17:09Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 01:05Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024, 00:46Decorrido prazo de Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024, 00:34Expedição de Certidão.
07/11/2024, 05:52Juntada de certidão
04/11/2024, 17:32Documentos
Acórdão
•31/10/2024, 16:30
Acórdão
•31/10/2024, 15:32
Decisão
•14/06/2024, 17:21
Decisão
•14/06/2024, 16:11
Documento Comprobatório
•26/05/2024, 18:57
Decisão
•25/02/2024, 21:14
Decisão
•23/02/2024, 18:42
Decisão
•26/04/2022, 19:00