Execução Fiscal 8014372-91.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.124.108,25

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LOPES SALES

OAB/BA 40104·CPF·Representa: Réu

MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR

OAB/BA 24548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

POSTO KALILANDIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

28/04/2026, 20:35

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

28/04/2026, 19:45

Publicado Sentença em 05/06/2024.

28/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 10/05/2024 23:59.

24/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 10/05/2024 23:59.

23/04/2026, 21:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

23/04/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:37

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

10/04/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 17:23

Expedição de intimação.

23/02/2026, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2026, 18:58

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 26/06/2025 23:59.

23/09/2025, 01:30

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 26/06/2025 23:59.

23/09/2025, 01:30

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

28/04/2026, 20:35

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

28/04/2026, 19:45

Publicado Sentença em 05/06/2024.

28/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 10/05/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:37

24/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 10/05/2024 23:59.

23/04/2026, 21:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

23/04/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:37

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

10/04/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 17:23

Expedição de intimação.

23/02/2026, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2026, 18:58

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 26/06/2025 23:59.

23/09/2025, 01:30

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 26/06/2025 23:59.

23/09/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 23:22

Juntada de Petição de contra-razões

19/09/2025, 23:22

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 18/07/2025 23:59.

24/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 18/07/2025 23:59.

23/08/2025, 22:03

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:35

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

19/08/2025, 05:39

Expedição de intimação.

30/07/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 26/06/2025 23:59.

08/07/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501969595

30/05/2025, 11:25

Expedição de intimação.

30/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498571155

23/05/2025, 09:00

Expedição de despacho.

23/05/2025, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2025, 09:00

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:33

Expedição de despacho.

30/04/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 18:50

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Posto Kalilandia Ltda Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 8014372-91.2023.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: POSTO KALILANDIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito da sentença, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8014372-91.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se as partes, para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. SALVADOR, 20 de setembro de 2024. MAIARA SANTOS TEIXEIRA Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)

25/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

23/09/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/09/2024, 10:12

Expedição de ato ordinatório.

20/09/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 04:02

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 23:49

Expedição de sentença.

03/06/2024, 17:45

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:35

Decorrido prazo de POSTO KALILANDIA LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

24/05/2024, 22:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 09:13

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 09:13

Conclusos para decisão

07/05/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

01/05/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

01/05/2024, 18:05

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 19:04

Expedição de ato ordinatório.

23/04/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 13:17

Expedição de carta via ar digital.

31/07/2023, 22:27

Desentranhado o documento

31/07/2023, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:32

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:01

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:36

Sentença

•30/05/2025, 11:25

Sentença

•23/05/2025, 09:00

Despacho

•30/04/2025, 12:16

Despacho

•30/04/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/09/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 07:50

Sentença

•03/06/2024, 17:45

Sentença

•16/05/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 20:26

Todos os documentos(31)

Decisão

•23/02/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:36

Sentença

•30/05/2025, 11:25

Sentença

•23/05/2025, 09:00

Despacho

•30/04/2025, 12:16

Despacho

•30/04/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/09/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 07:50

Sentença

•03/06/2024, 17:45

Sentença

•16/05/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 20:26

Documento de Comprovação

•24/04/2024, 19:04

Documento de Comprovação

•24/04/2024, 19:04

Documento de Comprovação

•24/04/2024, 19:04

Documento de Comprovação

•24/04/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:53

Outros documentos

•25/08/2023, 13:17

Outros documentos

•25/08/2023, 13:17

Outros documentos

•25/08/2023, 13:17

Outros documentos

•25/08/2023, 13:17

Outros documentos

•25/08/2023, 13:17

Outros documentos

•25/08/2023, 13:17

Outros documentos

•25/08/2023, 13:17

Outros documentos

•25/08/2023, 13:17

Despacho

•28/07/2023, 14:31