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8027680-63.2024.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 1.400,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
ANDRE LUIS SANTANA DA SILVA
CPF 788.***.***-20
TRANSALVADOR
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR
CNPJ 10.***.***.0001-19
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTANA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
21/04/2026, 21:39Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTANA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
21/04/2026, 19:23Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTANA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
21/04/2026, 19:19Publicado Sentença em 10/07/2024.
21/04/2026, 18:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2026, 18:40Arquivado Definitivamente
29/10/2025, 09:37Baixa Definitiva
29/10/2025, 09:37Juntada de certidão
29/10/2025, 09:36Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:07Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTANA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
14/07/2024, 11:49Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
13/07/2024, 20:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
13/07/2024, 20:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024, 16:38Cominicação eletrônica
08/07/2024, 16:38Julgado improcedente o pedido
08/07/2024, 16:38Documentos
Sentença
•08/07/2024, 16:38
Sentença
•08/07/2024, 16:38
Sentença
•08/07/2024, 16:38
Ato Ordinatório
•17/06/2024, 19:17
Ato Ordinatório
•17/06/2024, 19:16