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8082730-50.2019.8.05.0001
Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 59.874,14
Orgao julgador
15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
MUNICIPIO DO SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de GISELE ALEXANDRA DE PAIVA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 05:35Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 02:01Juntada de entregue (ecarta)
16/03/2026, 02:01Expedição de E-Carta.
02/03/2026, 14:37Expedição de Certidão.
25/02/2026, 16:56Decorrido prazo de GISELE ALEXANDRA DE PAIVA em 24/09/2025 23:59.
27/10/2025, 22:19Publicado Decisão em 03/09/2025.
27/10/2025, 11:38Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
27/10/2025, 11:38Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 03:07Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 02:10Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025, 08:54Expedição de intimação.
01/09/2025, 08:54Expedição de decisão.
07/07/2025, 08:25Determinado o arquivamento definitivo
07/07/2025, 08:25Conclusos para decisão
31/03/2025, 08:53Documentos
Decisão
•01/09/2025, 08:54
Decisão
•07/07/2025, 08:25
Decisão
•31/03/2025, 08:49
Decisão
•20/03/2025, 09:03
Sentença
•07/01/2024, 18:46
Sentença
•07/01/2024, 18:46
Sentença
•07/01/2024, 18:46
Decisão
•04/02/2020, 17:12
Despacho de citação por AR Digital
•09/12/2019, 13:58