8000751-71.2018.8.05.0043

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ 13.***.***.0001-20

Autor

CANAVIEIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ROSALIA JESUS AMORIM

CPF 448.***.***-15

Reu

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ 13.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031•Representa: ATIVO

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 20450•Representa: ATIVO

LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS

OAB/BA 49643•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ROSALIA JESUS AMORIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:56

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:36

Recurso Especial não admitido

31/03/2026, 12:19

Conclusos #Não preenchido#

02/02/2026, 07:25

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2026, 20:53

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 19:49

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

19/12/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

19/12/2025, 14:55

Decorrido prazo de ROSALIA JESUS AMORIM em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:31

Juntada de Petição de recurso especial

15/12/2025, 12:30

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 14:36

Decisão

•31/03/2026, 12:19

Acórdão

•18/11/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:49

Acórdão

•15/08/2025, 14:41

Acórdão

•14/08/2025, 11:36

Despacho

•15/04/2025, 20:01

Despacho

•14/04/2025, 13:52

Despacho

•08/01/2025, 10:46

Despacho

•19/12/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:36

Sentença

•17/09/2024, 11:08

Sentença

•17/09/2024, 10:48