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8004538-17.2023.8.05.0049
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 1.041,26
Orgao julgador
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO
Partes do Processo
MARIA DE FATIMA GONCALVES DA CRUZ
CPF 991.***.***-04
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
ITAMAR DA SILVA RIOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS
OAB/BA 81217•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES DA CRUZ em 19/07/2024 23:59.
28/04/2026, 14:53Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/07/2024 23:59.
28/04/2026, 14:53Publicado Intimação em 26/06/2024.
28/04/2026, 13:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2026, 13:37Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 22/10/2024 23:59.
18/04/2026, 11:19Publicado Intimação em 03/09/2024.
18/04/2026, 10:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2026, 10:49Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES DA CRUZ em 24/02/2025 23:59.
02/03/2026, 14:55Publicado Intimação em 17/02/2025.
02/03/2026, 14:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
02/03/2026, 14:16Conclusos para decisão
13/11/2025, 13:29Juntada de certidão
13/11/2025, 13:29Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 16:43Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025, 16:10Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/10/2024 23:59.
14/11/2024, 02:06Documentos
Despacho
•12/02/2025, 16:10
Outros documentos
•17/10/2024, 15:11
Despacho
•29/08/2024, 13:30
Execução / Cumprimento de Sentença
•26/07/2024, 09:11
Sentença
•17/06/2024, 21:28
Decisão
•10/10/2023, 22:07