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8166230-72.2023.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 42.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
HELENICE NEVES ABREU
CPF 018.***.***-10
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
19/03/2026, 10:00Juntada de certidão
19/03/2026, 10:00Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.
14/11/2025, 01:22Decorrido prazo de HELENICE NEVES ABREU em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 04:34Decorrido prazo de HELENICE NEVES ABREU em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 04:34Publicado Despacho em 27/10/2025.
27/10/2025, 04:21Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025
25/10/2025, 04:13Expedição de despacho.
23/10/2025, 10:44Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2025, 10:44Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
30/09/2025, 21:00Proferido despacho de mero expediente
26/09/2025, 16:24Conclusos para julgamento
25/09/2025, 10:43Juntada de certidão
25/09/2025, 10:43Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025, 21:52Expedição de ato ordinatório.
29/04/2025, 11:43Documentos
Despacho
•23/10/2025, 10:44
Despacho
•26/09/2025, 16:24
Ato Ordinatório
•29/04/2025, 11:43
Ato Ordinatório
•29/04/2025, 11:40
Sentença
•17/06/2024, 18:35
Sentença
•17/06/2024, 18:35
Sentença
•17/06/2024, 18:35
Documento de Comprovação
•12/01/2024, 16:31