Procedimento Comum Cível 8012826-47.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012826-47.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Claudio Jose Diniz Guimaraes Advogado: Lucas Muhana Dau Costa (OAB:BA38372) Reu: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012826-47.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES Advogado(s): LUCAS MUHANA DAU COSTA registrado(a) civilmente como LUCAS MUHANA DAU COSTA (OAB:BA38372) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8012826-47.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por CLÁUDIO JOSÉ DINIZ GUIMARÃES em face de CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. No compulsar e relatar dos autos, verifico que a parte autora formula na exordial pedido de assistência judiciária gratuita, sob alegação de não poder arcar com as custas e despesas processuais. Saliente-se que não foram juntados documentos com o fito de comprovar a necessidade alegada, visto que os documentos que instruem a inicial objetivam tratar do mérito da demanda. Ocorre que este Juízo coaduna com o entendimento do STJ, no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente, analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, e decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de apreciar o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 23 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES em 31/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de citação.

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