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8000195-73.2024.8.05.0103
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2024
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
Processos relacionados
Partes do Processo
LUCIANA FAGUNDES SANTOS
CPF 778.***.***-49
MUNICIPIO DE ILHEUS
ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CNPJ 13.***.***.0001-62
Advogados / Representantes
THIAGO AMADO MARQUES
OAB/BA 65722•Representa: ATIVO
LUCILIA FARIA DE GOIS
OAB/BA 11494•Representa: ATIVO
ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO
OAB/BA 29193•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de LUCIANA FAGUNDES SANTOS em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 00:06Decorrido prazo de LUCIANA FAGUNDES SANTOS em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 02:37Arquivado Definitivamente
30/03/2026, 14:17Baixa Definitiva
30/03/2026, 14:17Expedição de despacho.
30/03/2026, 14:17Publicado Despacho em 12/03/2026.
12/03/2026, 07:22Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 07:22Proferido despacho de mero expediente
10/03/2026, 19:47Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2026, 19:47Conclusos para decisão
11/12/2025, 17:33Expedição de intimação.
11/12/2025, 17:32Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 03:44Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 03:10Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 03:07Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 02:57Documentos
Despacho
•10/03/2026, 19:47
Despacho
•10/03/2026, 19:47
Ato Ordinatório
•25/08/2025, 10:42
Decisão
•31/03/2025, 11:41
Decisão
•31/03/2025, 11:41
Decisão
•31/03/2025, 11:41
Despacho
•12/11/2024, 11:32
Sentença
•19/06/2024, 19:42
Sentença
•09/04/2024, 14:37
Despacho
•29/02/2024, 16:02