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8070259-26.2024.8.05.0001
Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 59.363,59
Orgao julgador
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
O ESTADO
Advogados / Representantes
JOAO CHAGAS REBOUCAS
OAB/BA 23775•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 07/10/2025
07/10/2025, 07:35Baixa Definitiva
07/10/2025, 07:35Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/10/2025, 07:35Expedição de Certidão.
07/10/2025, 07:34Juntada de Petição de petição
06/10/2025, 17:45Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025, 04:15Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025
23/09/2025, 04:15Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 08:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2025, 08:51Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
17/09/2025, 12:08Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
16/09/2025, 07:23Juntada de Petição de certidão
15/09/2025, 18:18Deliberado em sessão - julgado
15/09/2025, 17:38Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 18:01Incluído em pauta para 08/09/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
20/08/2025, 17:52Documentos
Acórdão
•16/09/2025, 07:23
Ato Ordinatório
•18/02/2025, 11:33
Ato Ordinatório
•14/01/2025, 08:30
Sentença
•08/11/2024, 09:44
Sentença
•06/11/2024, 15:11
Despacho
•25/10/2024, 14:34
Despacho
•25/10/2024, 12:00
Sentença
•30/09/2024, 11:02
Sentença
•23/09/2024, 14:44
Despacho
•04/09/2024, 13:11
Despacho
•03/09/2024, 10:42
Despacho
•19/06/2024, 18:39
Despacho
•19/06/2024, 10:22
Ato Ordinatório
•04/06/2024, 17:38
Despacho
•04/06/2024, 17:34