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8067796-48.2023.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 36.595,70
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
REGINA LUCIA SANTOS OLIVEIRA
CPF 122.***.***-72
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
PAULO HENRIQUE ALMEIDA NERY
OAB/BA 56849•Representa: ATIVO
RAFAEL DOS REIS FERREIRA
OAB/BA 28345•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de REGINA LUCIA SANTOS OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
23/04/2026, 02:59Decorrido prazo de REGINA LUCIA SANTOS OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
23/04/2026, 02:57Publicado Sentença em 28/06/2024.
23/04/2026, 02:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2026, 02:35Decorrido prazo de REGINA LUCIA SANTOS OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
05/04/2026, 12:10Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
05/04/2026, 11:42Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2026, 11:42Decorrido prazo de REGINA LUCIA SANTOS OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
24/03/2026, 17:09Publicado Sentença em 02/06/2025.
24/03/2026, 14:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2026, 14:47Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 18:22Arquivado Definitivamente
07/02/2026, 11:19Baixa Definitiva
07/02/2026, 11:19Juntada de certidão
07/02/2026, 11:19Decorrido prazo de REGINA LUCIA SANTOS OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 02:33Documentos
Sentença
•29/05/2025, 11:28
Sentença
•29/05/2025, 11:28
Sentença
•29/05/2025, 11:28
Ato Ordinatório
•17/10/2024, 18:46
Ato Ordinatório
•17/10/2024, 18:45
Sentença
•26/06/2024, 15:38
Sentença
•26/06/2024, 15:38
Sentença
•26/06/2024, 15:38