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8015547-91.2021.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2021
Valor da Causa
R$ 25.400,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
MARIA CELIA NASCIMENTO DOS SANTOS
CPF 212.***.***-91
CLAUDIO SANTOS SILVA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ESTADO DA BAHIA
ESTADO D ABAHIA
Advogados / Representantes
VICTOR SARDEIRO FRANCA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUDMILA SANTOS DE JESUS FERREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2026, 09:06Decorrido prazo de MARIA CELIA NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
14/03/2026, 03:49Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.
13/03/2026, 21:12Decorrido prazo de MARIA CELIA NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.
13/03/2026, 21:12Publicado Decisão em 28/01/2025.
02/03/2026, 23:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
02/03/2026, 23:10Publicado Despacho em 11/02/2026.
11/02/2026, 19:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
11/02/2026, 19:01Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2026, 19:06Expedição de intimação.
09/02/2026, 19:06Expedição de despacho.
09/02/2026, 19:06Proferido despacho de mero expediente
16/12/2025, 16:40Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
15/10/2025, 02:57Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
15/10/2025, 01:38Conclusos para despacho
13/09/2025, 15:39Documentos
Despacho
•09/02/2026, 19:06
Despacho
•16/12/2025, 16:40
Decisão
•24/01/2025, 19:18
Decisão
•24/01/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•26/06/2024, 19:05
Ato Ordinatório
•26/06/2024, 19:04
Petição
•14/05/2024, 08:54
Ato Ordinatório
•08/03/2024, 18:56
Ato Ordinatório
•08/03/2024, 18:55
Despacho
•27/10/2023, 20:08
Despacho
•08/08/2023, 18:03
Despacho
•08/08/2023, 09:32
Sentença
•15/03/2022, 17:18
Sentença
•15/03/2022, 17:16
Despacho
•23/01/2022, 17:54