Monitória 8000203-44.2024.8.05.0105 - TJBA

Monitória 8000203-44.2024.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rejane Oliveira Nunes Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Gustavo Aurelio Seara Niella (OAB:BA51075) Reu: Auto Posto Cinquentenario De Ipiau Ltda Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811) Reu: Bruna Paula Nunes Brandao Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811) Reu: Eurides Nunes Brandao Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000203-44.2024.8.05.0105 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] AUTOR: REJANE OLIVEIRA NUNES REU: AUTO POSTO CINQUENTENARIO DE IPIAU LTDA, BRUNA PAULA NUNES BRANDAO, EURIDES NUNES BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8000203-44.2024.8.05.0105 Monitória Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelos réus face à sentença retro. O recurso é adequado, tempestivo e regularmente interposto, razão pela qual dele conheço. É certo que é direito das partes obterem do Juízo a expressa deliberação quanto às pretensões que deduzam. Se ocorre de algum pedido escapar à expressa deliberação ou o comando se revelar contraditório em seus termos, servem os embargos para sanar a omissão ou esclarecer a contradição porventura verificada. No caso presente, contudo, o que se extrai das razões declinadas no petitório de embargos é o inconformismo da parte com a sentença que não lhe contemplou a pretensão. Vale dizer: a irresignação que se colhe das razões recursais diz respeito ao mérito da decisão. Conquanto se possa eventualmente conferir efeito infringente aos embargos de declaração, essa não é, contudo, sua natureza primeira. Razões e fundamentos pelos quais rejeito os embargos. PRIC. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1º substituta

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rejane Oliveira Nunes Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Gustavo Aurelio Seara Niella (OAB:BA51075) Reu: Auto Posto Cinquentenario De Ipiau Ltda Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811) Reu: Bruna Paula Nunes Brandao Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811) Reu: Eurides Nunes Brandao Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Processo: MONITÓRIA n. 8000203-44.2024.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ AUTOR: REJANE OLIVEIRA NUNES Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719), GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA registrado(a) civilmente como GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA (OAB:BA51075) REU: AUTO POSTO CINQUENTENARIO DE IPIAU LTDA e outros (2) Advogado(s): DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (OAB:BA32811) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ SENTENÇA 8000203-44.2024.8.05.0105 Monitória Jurisdição: Ipiau Trata-se de Ação Monitória, cujas partes encontram-se acima identificadas e qualificadas na inicial. Assevera o Autor, em apertada síntese, que é credora de débito originário do Cheque n° 004550, Banco: 237, Agência: 0238, Conta n°: 068257, no valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), emitidos pela sociedade Requerida, na data de 14.04.2023 e o título não pôde ser apresentado a tempo hábil, estando sem eficácia de título executivo. Requer seja a instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que as requeridas Bruna Paula Nunes Brandão e Eurides Nunes Brandão, ingressem o polo passivo da ação, considerando a ocorrência de confusão patrimonial. Requereu, assim, a citação da Ré, para pagar, o valor de R$ 203.117,88 (duzentos e três mil, cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado até acrescido dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou, na hipótese de não ser efetuado o pagamento e nem apresentados embargos, que seja constituído o respectivo título executivo judicial. Citada, a parte ré opôs embargos monitórios (ID. 440392483) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva das sócias Bruna Paula Nunes Brandão e Eurides Nunes Brandão sob o fundamento de que não foram as responsáveis pela emissão do cheque e que alegação de confusão patrimonial não encontra respaldo, pois a parte ré não trouxe provas do quanto alegado. No mérito, alegou que a dívida foi efetivamente paga, de acordo com os comprovantes colacionados aos autos. Impugnação aos embargos (ID. 455745212) alegando que houve a confusão patrimonial dado que a requerida Eurides emitiu o cheque para garantia ao empréstimo dado pela Requerente. Alega ainda que os pagamentos efetuados se destinaram a terceiros, não havendo comprovação de pagamento efetivo à Requerente. Ressalta que o único comprovante de pagamento em nome da Requerente, no valor de R$ 4.000,00 não consta a data da efetivação. Petição de ID. 470788537 requerendo a expedição de certidão premonitória para notificar a Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) e seja registrada a existência da presente demanda judicial, dando publicidade da ação a possíveis terceiros adquirentes; b) A concessão de tutela provisória de urgência cautelar, determinando-se a impossibilidade da venda do posto de combustíveis, ou qualquer outra forma de alienação ou oneração de imóveis ou bens, até a regularização da situação patrimonial da Ré, com vistas a garantir o adimplemento da dívida em discussão; a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipiaú, para realizar a averbação na matrícula do imóvel da existência da presente ação, impedindo sua alienação. Petição de ID. 470788537 requerendo tutela provisória de urgência cautelar de arresto sobre os bens imóveis especificados, de propriedade da Requerida Eurides Nunes Brandão, e onde está sediada a Requerida Auto Posto Cinquentenário de Ipiaú LTDA, a fim de evitar a transferência do fundo de comércio, tudo sob a alegação de notícias de dilapidação patrimonial por meio de relatos de parentes comuns, de que a ré, Eurides Nunes Brandão, está negociando a venda da empresa AUTO POSTO CINQUENTENÁRIO DE IPIAÚ LTDA, da qual é proprietária. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que o Autor acostou, no ID nº 430246398, o título sem eficácia executiva. Nesse diapasão, urge destacar que o Autor cumpriu com a exigência contida no caput e no inciso I do artigo 700 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. Sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. A parte autora alega confusão patrimonial afirmando que a Sra. Eurides emitiu um cheque em nome da pessoa jurídica para garantir um empréstimo. Em que pese tal afirmação, reputo que a alegação confusão patrimonial não restou suficientemente demonstrada. A parte autora cita um fato isolado e sem lastro probatório. Outrossim, o feito não comporta dilação probatória, de modo que incabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. Em consequência, fica assim reconhecida a ilegitimidade passiva das sócias Bruna Paula Nunes Brandão e Eurides Nunes Brandão para figurarem no polo passivo. Sobre a alegação de pagamento integral da dívida A parte ré afirma que efetuou o pagamento da dívida estampada no título vencido, apresentando comprovantes de transferências. Assiste razão a parte autora quando afirma que não restou comprovado o pagamento, visto que, de fato, estão em nome de beneficiários diversos da parte autora, além de também não terem sido efetuados pela ré Auto Posto Cinquentenário de Ipiaú LTDA. Assim, não restou comprovado o pagamento da dívida. Sobre os pedidos de tutela de urgência A parte autora alega que tomou conhecimento, através de parentes em comum, de possível venda do posto de gasolina pela sócia Eurides e que isso configuraria dilapidação patrimonial. A concessão de tutela de urgência requer o preenchimento de requisitos concomitantes, quais sejam, comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, encontram-se ausentes, já que inexistem elementos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Assim, fica indeferida tutela de urgência de arresto e de proibição de alienação do posto. Entretanto, pertinente o pedido de expedição de certidão premonitória, nos termos requeridos e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipiaú para averbação na Matrícula nº 5.864 acerca da existência da presente ação. Sobre os juros e correção monetária Na ação monitória, que tem por finalidade a constituição de crédito fundada em prova escrita sem eficácia executiva, o montante objeto da pretensão deve contemplar os encargos negociais (juros remuneratórios, moratórios e multa) até a data do ajuizamento da ação. Após o ajuizamento da ação aplicam-se os consectários de mora usualmente utilizados para atualização dos débitos judiciais. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque não apresentado os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária flui a partir da data de emissão do cheque. No caso dos autos, a parte autora apresentou o valor atual corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da presente demanda. Conclusão Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva das sócias Bruna Paula Nunes Brandão e Eurides Nunes Brandão, REJEITANDO-OS em relação à matéria de mérito. Em consequência, DECLARO CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor e em desfavor do réu AUTO POSTO CINQUENTENÁRIO DE IPIAÚ LTDA NO VALOR DE R$ 203.117,88 (duzentos e três mil, cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, tendo como termo inicial o mês seguinte ao da última atualização, conforme inicial. Determino a expedição de certidão premonitória e encaminhamento à JUCEB, para que registre a existência da presente demanda judicial, dando publicidade da ação à possíveis terceiros adquirentes. Determino a expedição de ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipiaú para averbação na Matrícula nº 5.864 acerca da existência da presente ação. Condeno o acionado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando que não restou demonstrada a sua incapacidade financeira. Deixo de condenar a parte autora tendo em vista que a sucumbência foi mínima. Dou a presente força de mandado/carta/carta precatória. PIC. De ordem. Ipiaú/BA, data do sistema. Leandra Leal Lopes Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Rejane Oliveira Nunes Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Gustavo Aurelio Seara Niella (OAB:BA51075) Reu: Auto Posto Cinquentenario De Ipiau Ltda Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811) Reu: Bruna Paula Nunes Brandao Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811) Reu: Eurides Nunes Brandao Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000203-44.2024.8.05.0105 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] AUTOR: REJANE OLIVEIRA NUNES REUS: Nome: AUTO POSTO CINQUENTENARIO DE IPIAU LTDA Endereço: SENHOR DO BONFIM, 330, TERREO, CENTRO, IPIAú - BA - CEP: 45570-000 Nome: BRUNA PAULA NUNES BRANDAO Endereço: Rua José Muniz Ferreira, 62, Centro, IBIRATAIA - BA - CEP: 45580-000 Nome: EURIDES NUNES BRANDAO Endereço: Rua Senhor do Bonfim, 330, Térreo (em cima do posto de combustível), Centro, IPIAú - BA - CEP: 45570-000 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ INTIMAÇÃO 8000203-44.2024.8.05.0105 Monitória Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Cite-se o demandado instando-o ao cumprimento da obrigação indicada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do CPC), ou para, em igual prazo, querendo, apresentar embargos monitórios (art. 702 do CPC). Consigne-se no mandado a advertência de que, cumprindo o demandado a obrigação de forma espontânea e no prazo assinalado, ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º do CPC). Advirta-se, outrossim, que se não houver o cumprimento da obrigação ou se forem os embargos rejeitados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito nos moldes dos arts. 513 do CPC (art. 701, § 2º do CPC). Dou ao presente despacho força de MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. PIC. De ordem. Ipiaú (BA), 15 de fevereiro de 2024. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REJANE OLIVEIRA NUNES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REJANE OLIVEIRA NUNES em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(62)