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0000662-93.2013.8.05.0130
Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM
Partes do Processo
KELVEN DOS SANTOS SILVA
CPF 087.***.***-85
AILTON ALVES SILVA
AILTON JUNIOR SANTOS SILVA
FERNANDA SANTOS SILVA
MUNICIPIO DE ITARANTIM
Advogados / Representantes
GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA
OAB/BA 26629•Representa: ATIVO
JURACY SILVA VARGES
OAB/BA 29544•Representa: PASSIVO
OSVALDO CORREA DE MELLO
OAB/BA 8724•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
04/04/2026, 00:28Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
04/04/2026, 00:09Publicado Intimação em 18/11/2024.
03/04/2026, 23:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2026, 23:49Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 25/01/2024 23:59.
29/09/2025, 19:33Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 15/12/2023 23:59.
29/09/2025, 19:33Arquivado Definitivamente
18/02/2025, 14:00Baixa Definitiva
18/02/2025, 14:00Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 14:00Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 18:56Expedição de intimação.
13/11/2024, 08:00Expedição de intimação.
12/11/2024, 18:34Expedição de intimação.
12/11/2024, 18:34Julgado procedente o pedido
12/11/2024, 18:34Expedição de intimação.
12/11/2024, 18:34Documentos
Sentença
•12/11/2024, 18:34
Despacho
•27/06/2024, 18:10
Despacho
•20/11/2023, 16:08
Decisão
•14/06/2023, 12:52
Sentença
•14/06/2022, 17:52
Decisão
•22/04/2020, 09:36