Procedimento Comum Cível 8000202-13.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000202-13.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000202-13.2019.8.05.0274. Autor: Roberval Freire Brito Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia (OAB:BA23359) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8000202-13.2019.8.05.0274 AUTOR: ROBERVAL FREIRE BRITO RÉU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8000202-13.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por ROBERVAL FREIRE BRITO em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA). Passo a sanear o feito nos seguintes termos: Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor é possuidor do imóvel objeto da lide, o que lhe confere legitimidade e interesse para pleitear indenização pelos supostos danos sofridos, independentemente de ser o proprietário. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de nexo causal entre a atividade da ré e os alegados danos no imóvel do autor; b) A extensão dos supostos danos materiais; c) A configuração de danos morais indenizáveis. O ônus da prova incumbirá à parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua atividade e os danos alegados, bem como eventual culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova pericial de engenharia civil, a fim de avaliar as condições do imóvel e as possíveis causas dos danos alegados. Para tanto: Nomeio como perita a engenheira civil Dra. Fernanda Lelal Sousa, registrada no CREA sob o nº 0518851400. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. Vitória da Conquista, 13 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL FREIRE BRITO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL FREIRE BRITO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERVAL FREIRE BRITO em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)