Usucapião 8000233-64.2018.8.05.0081 - TJBA

Usucapião 8000233-64.2018.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Castro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Advogado: Enrico Menezes Reis (OAB:DF69045) Autor: Agropecuaria Montana S/a Advogado: Marcus Vinicius Aguiar Faria (OAB:BA31252) Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979) Advogado: Kamilla Dos Santos Silva (OAB:BA40229) Reu: Antônio Evangelista Apolônio Sobrinho Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Reu: Guida Maria Lima Apolônio Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Reu: Raimundo Apolonio Evangelista Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Reu: Maria Celia Santiago Apolonio Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Reu: Jose Farias Castro Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Reu: Maria Nilta Apolonio Castro Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Jose Paulo Sisterolli Batista (OAB:BA59864) Terceiro Interessado: A Uniao Terceiro Interessado: Municipio De Formosa Do Rio Preto Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: USUCAPIÃO n. 8000233-64.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: AGROPECUARIA MONTANA S/A Advogado(s): JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (OAB:BA17979), MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA (OAB:BA31252), KAMILLA DOS SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como KAMILLA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA40229) REU: CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (6) Advogado(s): RICARDO AUGUSTO TRES registrado(a) civilmente como RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942), ENRICO MENEZES REIS (OAB:DF69045) DECISÃO No processo de usucapião de nº 8000233-64.8.05.0081, os embargantes, Teodoro Ribeiro da Silva, Ermenisia Rabelo de Souza e Maria da Anunciação Silva Mendes, interpuseram Embargos de Declaração contra sentença que, segundo alegam, teria sido omissa ao não se pronunciar sobre a impugnação do valor atribuído à causa. Alegam que a sentença deixou de se pronunciar sobre a preliminar levantada na contestação, na qual os embargantes argumentaram que o valor da causa indicado pela parte autora (Agropecuária Analice S.A.) estava incorreto e não refletia o valor do bem reivindicado. Os embargantes pedem que o valor da causa seja ajustado para R$ 20.422.620,00, conforme a avaliação da área em questão. Que a omissão na correção do valor da causa impacta negativamente tanto na arrecadação de custas processuais quanto nos honorários de sucumbência, que seriam calculados sobre o valor subestimado. Os embargantes requerem: Que os embargos sejam recebidos e considerados tempestivos. A intimação da parte contrária para que se manifeste sobre os embargos. O provimento dos embargos, com correção do valor da causa para R$ 20.422.620,00, e a cobrança das custas processuais complementares. O Grupo Horita, representado por várias agropecuárias em processos de usucapião também interpôs Embargos de Declaração alegando três vícios na sentença: erro material, omissão e contradição. Que a sentença indicou que a Família Castro (ré) teria impugnado o pedido do Grupo Horita de extinção por perda de objeto. No entanto, segundo os embargantes, a parte ré não apresentou impugnação em tais processos, deixando o prazo transcorrer in albis. Que o juiz não considerou documentos protocolados em 5 de julho de 2024, que associavam a Família Castro a ações fraudulentas envolvendo usucapiões, reveladas pela Operação Faroeste e registradas em denúncia aceita pelo STJ. Essa omissão, dizem os embargantes, impacta a análise da responsabilidade pelos processos de usucapião. Que a sentença reconheceu que a Ação Anulatória 8000199-21.2020.8.05.0081 pode afetar esses processos de usucapião, mas considerou a hipótese de desistência do Grupo Horita, apesar de o embargante não ter solicitado desistência, mas sim o reconhecimento de perda de objeto em função da anulatória. A contradição estaria em extinguir os processos sem aguardar o julgamento da anulatória. Vieram os autos conclusos. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial. Todavia, a análise dos fundamentos dos embargantes revela que as alegações apontadas, em sua essência, traduzem insatisfação com o mérito da sentença, buscando rediscutir temas já enfrentados ou temas que não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. No que tange ao valor da causa, a questão foi analisada à luz dos elementos trazidos nos autos, não havendo omissão ou contradição na fixação. Do mesmo modo, quanto à suposta perda superveniente de objeto vinculada à Ação Anulatória, cabe ressaltar que o juízo fundamentou a extinção do feito em sentença, o que afasta qualquer alegação de omissão ou contradição. A insatisfação das partes embargantes com o entendimento judicial não se qualifica como vício sanável em sede de embargos de declaração. Dessa forma, não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença que justifique o acolhimento dos embargos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000233-64.2018.8.05.0081 Usucapião Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MONTANA S/A em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTIAGO APOLONIO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO APOLONIO EVANGELISTA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUIDA MARIA LIMA APOLÔNIO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO EVANGELISTA APOLÔNIO SOBRINHO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FARIAS CASTRO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILTA APOLONIO CASTRO em 27/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTIAGO APOLONIO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO APOLONIO EVANGELISTA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUIDA MARIA LIMA APOLÔNIO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO EVANGELISTA APOLÔNIO SOBRINHO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(27)