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8164247-72.2022.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/11/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITUBERA
CNPJ 14.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE ITUBERA
ITUBERA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
JUCILEIA BRAGA SANTOS DE ARAUJO
CPF 561.***.***-91
JUCILEIA BRAGA SANTOS DE ARAUJO
CPF 561.***.***-91
Advogados / Representantes
FERNANDO GRISI JUNIOR
OAB/BA 19794•Representa: ATIVO
MARCIO CORREIA CALDAS
OAB/BA 43062•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de #Não preenchido#
16/04/2026, 16:12Juntada de decisão
16/04/2026, 16:12Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/11/2025, 14:52Juntada de certidão
28/11/2025, 14:51Decorrido prazo de JUCILEIA BRAGA SANTOS DE ARAUJO em 21/08/2025 23:59.
26/08/2025, 18:50Publicado Certidão em 06/08/2025.
14/08/2025, 01:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
14/08/2025, 01:39Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025, 15:08Juntada de certidão
04/08/2025, 15:08Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUBERA em 10/03/2025 23:59.
13/03/2025, 18:48Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2025, 16:04Expedição de sentença.
05/02/2025, 14:26Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025, 07:36Juntada de Petição de réplica
10/11/2024, 18:54Conclusos para julgamento
07/11/2024, 12:50Documentos
Decisão
•09/03/2026, 13:01
Sentença
•05/02/2025, 14:26
Sentença
•04/02/2025, 07:36
Ato Ordinatório
•05/07/2024, 18:46
Ato Ordinatório
•05/07/2024, 18:46
Despacho
•06/03/2024, 14:28
Despacho
•22/11/2022, 14:20
Despacho
•17/11/2022, 15:59