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8024832-06.2024.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
CIRLENE BARBOSA BARROS LOPES
CPF 792.***.***-91
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO
OAB/BA 65499•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de CIRLENE BARBOSA BARROS LOPES em 11/03/2025 23:59.
24/02/2026, 23:31Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/03/2025 23:59.
24/02/2026, 23:31Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA em 11/03/2025 23:59.
24/02/2026, 23:31Decorrido prazo de CIRLENE BARBOSA BARROS LOPES em 11/03/2025 23:59.
24/02/2026, 22:45Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA em 11/03/2025 23:59.
24/02/2026, 22:45Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/03/2025 23:59.
24/02/2026, 22:45Publicado Sentença em 11/02/2025.
24/02/2026, 19:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
24/02/2026, 19:30Arquivado Definitivamente
04/08/2025, 17:50Baixa Definitiva
04/08/2025, 17:49Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 17:49Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 08:11Expedição de sentença.
07/02/2025, 16:42Julgado procedente o pedido
06/02/2025, 18:19Decorrido prazo de CIRLENE BARBOSA BARROS LOPES em 22/03/2024 23:59.
10/01/2025, 01:10Documentos
Sentença
•07/02/2025, 16:42
Sentença
•06/02/2025, 18:19
Ato Ordinatório
•05/07/2024, 18:49
Ato Ordinatório
•05/07/2024, 18:48
Despacho
•19/03/2024, 17:35
Ato Ordinatório
•11/03/2024, 11:13
Decisão
•28/02/2024, 17:09
Decisão
•27/02/2024, 15:13