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8006322-88.2023.8.05.0191
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 80.605,93
Orgao julgador
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
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Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA
OAB/BA 21878•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/01/2026, 07:32Expedição de intimação.
30/01/2026, 07:31Expedição de sentença.
30/01/2026, 07:31Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/01/2026, 15:50Proferido despacho de mero expediente
28/01/2026, 13:29Conclusos para decisão
27/01/2026, 08:41Expedição de Certidão.
27/01/2026, 08:40Expedição de intimação.
27/01/2026, 08:40Expedição de sentença.
27/01/2026, 08:40Proferido despacho de mero expediente
15/01/2026, 19:34Conclusos para decisão
15/01/2026, 16:03Decorrido prazo de DULCINEIDE ALMEIDA LIMA em 16/09/2025 23:59.
01/01/2026, 20:37Publicado Sentença em 26/08/2025.
31/12/2025, 01:45Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025
31/12/2025, 01:45Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 08:52Documentos
Despacho
•28/01/2026, 13:29
Ato Ordinatório
•27/01/2026, 08:40
Despacho
•15/01/2026, 19:34
Sentença
•22/08/2025, 17:54
Sentença
•21/08/2025, 00:12
Despacho
•10/01/2025, 10:37
Ato Ordinatório
•23/09/2024, 09:35
Ato Ordinatório
•29/07/2024, 07:35
Despacho
•26/06/2024, 15:24
Despacho
•11/03/2024, 10:10
Despacho
•01/11/2023, 13:37