Procedimento Comum Cível 8009505-42.2022.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009505-42.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Renata Galves De Oliveira Advogado: Jailton Ferreira Damiao Santos (OAB:BA43231-A) Advogado: Ronivon Andrade Dantas (OAB:BA35817-A) Apelante: Izabella Galves De Oliveira Advogado: Jailton Ferreira Damiao Santos (OAB:BA43231-A) Advogado: Ronivon Andrade Dantas (OAB:BA35817-A) Apelante: Gabriella Galves De Oliveira Advogado: Jailton Ferreira Damiao Santos (OAB:BA43231-A) Advogado: Ronivon Andrade Dantas (OAB:BA35817-A) Apelante: Mayara Tosatto Linhares Advogado: Jailton Ferreira Damiao Santos (OAB:BA43231-A) Advogado: Ronivon Andrade Dantas (OAB:BA35817-A) Apelado: Ismael Ferreira Da Silva Advogado: Roberta Mikelandia Firmino De Souza (OAB:PE46903-A) Apelado: Placido Barroso De Oliveira Apelado: Maria Ivani Da Silva Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009505-42.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RENATA GALVES DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): JAILTON FERREIRA DAMIAO SANTOS, RONIVON ANDRADE DANTAS APELADO: ISMAEL FERREIRA DA SILVA e outros (2) Advogado(s):ROBERTA MIKELANDIA FIRMINO DE SOUZA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelas autoras contra sentença que extinguiu a Ação de Exibição de Documentos sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC, condenando-as a pagar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. As apelantes alegam que os documentos apresentados foram insuficientes e contraditórios, que não houve análise de pedidos como o de complementação da instrução e juntada de provas, e que a condenação ao pagamento de honorários foi indevida. Requerem a nulidade da sentença ou a redução do percentual dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta; e (ii) se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos moldes fixados, é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, a ação de exibição de documentos seria procedimentalmente inviável, mas mesmo assim um dos demandados apresentou a documentação que tinha em seu poder, o que esvazia o objeto do processo, razão pela qual a extinção por perda superveniente do objeto foi adequada. As apelantes encaram a demanda, cujo objeto exclusivo era a apresentação de documentos que poderiam nem mesmo existir, como se fosse alguma ação de conhecimento que tem por objeto a certificação do domínio legítimo de determinada área, o que se verifica quando elas afirmam como razão para a reforma da sentença que os documentos apresentados são incompletos e contraditórios, não servindo para comprovar a propriedade/posse alegada, contendo inconsistências quanto aos confrontantes e datas; que o juiz não viabilizou manifestação sobre os documentos e não ouviu testemunhas; e que à luz da prevalência da decisão de mérito a sentença deve ser anulada a fim de que o juiz a decida novamente, o que data vênia, não faz sentido algum à luz da finalidade da demanda, que era restrita à apresentação de documento. Quanto aos honorários, o art. 85, §10, do CPC, estabelece que, em caso de perda do objeto, os honorários sucumbenciais são devidos por quem deu causa ao processo, aplicando-se o princípio da causalidade. A argumentação das apelantes de que a extinção sem mérito afasta a condenação em honorários contraria expressamente essa previsão. A fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, é mandatória, salvo aplicação do §8º. Nesse sentido, promove-se a revisão de ofício para definir os honorários em um salário-mínimo, considerando-se o valor reduzido da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Reformada de ofício a sentença apenas quanto ao valor dos honorários, que ficam estabelecidos em R$1.412,00, valor a ser rateados entre os patronos dos réus Ismael e Plácido. Tese de julgamento: "Em ações de exibição de documentos, a ausência de interesse jurídico legítimo na obtenção de prova inviabiliza o prosseguimento da demanda. Em caso de perda superveniente do objeto, aplica-se o princípio da causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais podem ser arbitrados por equidade quando o valor da causa for irrisório." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, §8º e §10; art. 381, III; art. 485, IV. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8009505-42.2022.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009505-42.2022.8.05.0146, em que figuram como apelante RENATA GALVES DE OLIVEIRA e outros (3) e como apelada ISMAEL FERREIRA DA SILVA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JAILTON FERREIRA DAMIAO SANTOS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON FERREIRA DAMIAO SANTOS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MIKELANDIA FIRMINO DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONIVON ANDRADE DANTAS em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487242472

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(16)