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0092418-32.2006.8.05.0001
Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 48.500,57
Orgao julgador
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
BRUNO REIS
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Advogados / Representantes
LUIS MOISES RIBEIRO DA SILVA
OAB/BA 26759•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos #Não preenchido#
17/04/2026, 15:35Expedição de Certidão.
17/04/2026, 15:34Expedição de Certidão.
17/04/2026, 11:45Recebidos os autos
17/04/2026, 09:53Distribuído por sorteio
17/04/2026, 09:53Documentos
Ato Ordinatório
•26/11/2025, 14:15
Ato Ordinatório
•26/11/2025, 14:15
Despacho
•10/07/2024, 20:49
Ato Ordinatório
•11/04/2024, 06:28
Sentença
•08/11/2023, 17:51