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8001403-89.2017.8.05.0248
Ação Civil PúblicaVigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2017
Valor da Causa
R$ 1.200.000,00
Orgao julgador
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
MUNICIPIO DE SERRINHA
MUNICIPIO DE SERRINHA BAHIA
SERRINHA PREFEITURA GABINETE PREFEITO
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Advogados / Representantes
SABINO GONCALVES DE LIMA NETO
OAB/BA 19237•Representa: PASSIVO
IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA
OAB/BA 26401•Representa: PASSIVO
GABRIELA ARAUJO MASCARENHAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ROBERTO PIMENTEL GUIMARAES
OAB/BA 47385•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
27/03/2026, 10:38Juntada de Petição de petição
19/02/2026, 10:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 05/02/2026 23:59.
11/02/2026, 20:23Mandado devolvido Positivamente
09/12/2025, 01:09Expedição de mandado.
10/11/2025, 15:08Expedição de intimação.
10/11/2025, 15:08Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2025, 17:28Conclusos para decisão
29/08/2024, 17:28Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL
09/08/2024, 17:32Expedição de intimação.
15/07/2024, 10:39Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Parque De Vaquejada Maria Do Carmo Ltda - Epp Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Reu: Acaamcas - Associacao Cultural E De Agropecuaria E Agricola Dos Moradores Da Comunidade De Alto Sereno Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Reu: Municipio De Serrinha Advogado: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001403-89.2017.8.05.0248 Ação Civil Pública Jurisdição: Serrinha
15/07/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Parque De Vaquejada Maria Do Carmo Ltda - Epp Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Reu: Acaamcas - Associacao Cultural E De Agropecuaria E Agricola Dos Moradores Da Comunidade De Alto Sereno Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Reu: Municipio De Serrinha Advogado: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001403-89.2017.8.05.0248 Ação Civil Pública Jurisdição: Serrinha
15/07/2024, 00:00Expedição de mandado.
12/07/2024, 18:07Expedição de intimação.
12/07/2024, 18:07Expedição de intimação.
12/07/2024, 18:07Documentos
Decisão
•07/11/2025, 17:28
Despacho
•12/07/2024, 18:07
Decisão
•05/09/2019, 11:16
Despacho
•07/03/2019, 15:55
Decisão
•06/09/2017, 17:05