Usucapião 0000655-62.2011.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.567,84

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Alagoinhas

Partes do Processo

BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

CNPJ

Autor

BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

Autor

UNIAO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP 115712·CPF·Representa: Autor

ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

OAB/BA 10447·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(88)

BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

CNPJ

Autor

BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

Autor

UNIAO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SEMAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Terceiro

ALAGOINHAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE ALAGOINHAS - SECRETARIA DE SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS BAHIA

Terceiro

BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

Terceiro

MARIA APARECIDA COSTA PINTO

Reu

JOAO VIEIRA

Reu

JOILSON DOS SANTOS

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 19:04

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:57

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:57

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

02/04/2026, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 20:34

Recebida a emenda à inicial

26/03/2026, 17:59

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 17:47

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:46

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 19:04

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 21:05

Decisão

•26/03/2026, 17:59

03/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:57

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:57

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

02/04/2026, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 20:34

Recebida a emenda à inicial

26/03/2026, 17:59

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 17:47

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:46

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 11:10

Expedição de citação.

17/12/2025, 11:10

Expedição de citação.

17/12/2025, 11:10

Expedição de citação.

17/12/2025, 11:10

Mandado devolvido Negativamente

05/11/2025, 01:38

Mandado devolvido Negativamente

05/11/2025, 01:22

Mandado devolvido Negativamente

05/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

31/08/2025, 18:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/08/2025 23:59.

31/08/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 10:31

Expedição de citação.

09/07/2025, 17:12

Expedição de citação.

09/07/2025, 17:12

Expedição de citação.

09/07/2025, 17:12

Juntada de mandado

09/07/2025, 17:09

Juntada de mandado

09/07/2025, 17:07

Juntada de mandado

09/07/2025, 17:05

Expedição de intimação.

09/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:40

Desentranhado o documento

09/12/2024, 15:40

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:40

Desentranhado o documento

09/12/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Maria Aparecida Costa Pinto Terceiro Interessado: Joilson Dos Santos Terceiro Interessado: João Vieira Autor: Bracell Bahia Florestal Ltda Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447) Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Alagoinhas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Alagoinhas Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8958 ATO ORDINATÓRIO 0000655-62.2011.8.05.0004 USUCAPIÃO (49) AUTOR: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Advogado(s) do reclamante: ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA COSTA PINTO, JOILSON DOS SANTOS, JOÃO VIEIRA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora, através de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de referentes ao litisconsórcio. Alagoinhas-BA, 18 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Djalma Lúcio da Silva Reis Técnico Judiciário Autorizado pela Portaria 05/2024 de 30 de Outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 0000655-62.2011.8.05.0004 Usucapião Jurisdição: Alagoinhas Terceiro

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Maria Aparecida Costa Pinto Terceiro Interessado: Joilson Dos Santos Terceiro Interessado: João Vieira Autor: Bracell Bahia Florestal Ltda Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447) Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Alagoinhas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48000-224, Fone: (75) 3423-8958, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] 0000655-62.2011.8.05.0004 [Propriedade] USUCAPIÃO (49) AUTOR: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA COSTA PINTO, JOILSON DOS SANTOS, JOÃO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimação à parte autora para que proceda o recolhimento das custas para a realização das citações. Djalma Lúcio da Silva Reis p/Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 0000655-62.2011.8.05.0004 Usucapião Jurisdição: Alagoinhas Terceiro

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

09/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

09/08/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:02

Publicado Intimação em 07/12/2023.

30/12/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 09:56

Decorrido prazo de PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI em 09/04/2019 23:59:59.

02/06/2019, 02:50

Publicado Intimação em 02/04/2019.

26/05/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2019, 02:52

Conclusos para despacho

29/03/2019, 08:55

Expedição de intimação.

29/03/2019, 08:55

Juntada de termo

29/03/2019, 08:54

Petição

09/06/2017, 00:00

Documento

19/05/2017, 00:00

Documento

19/05/2017, 00:00

Documento

19/05/2017, 00:00

Petição

19/05/2017, 00:00

Documento

19/05/2017, 00:00

Conclusão

03/10/2011, 00:00

Petição

30/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

29/09/2011, 00:00

Recebimento

29/09/2011, 00:00

Protocolo de Petição

24/08/2011, 00:00

Conclusão

25/04/2011, 00:00

Distribuição

16/02/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:34

Despacho

•13/05/2021, 16:58