Procedimento Comum Cível 0509021-86.2017.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509021-86.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0509021-86.2017.8.05.0274. Interessado: Deydison Borges Costa Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Advogado: Thiago Cunha Pessoa (OAB:BA53292) Interessado: Lucilla Campos Dourado Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Advogado: Thiago Cunha Pessoa (OAB:BA53292) Interessado: Deorgenes Lago Sousa E Cia Ltda - Me Advogado: Elvira Lago De Sousa (OAB:BA38679) Terceiro Interessado: Deorgenes Lago Sousa Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0509021-86.2017.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: DEYDISON BORGES COSTA e outros PARTE RÉ: DEORGENES LAGO SOUSA E CIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0509021-86.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL movida por DEYDISON BORGES COSTA e LUCILA CAPMPOS DOURADO em face de DEORGENES LAGO SOUSA E CIA LTDA - ME, devidamente qualificados na exordial. Sentença proferida sob o ID nº 401932064, a qual julgou improcedentes os pleitos do autor. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, conforme petitório de ID nº 428815898, no qual sustentou que omissão no julgado por não ter se manifestado sobre a devolução dos valores pagos pelo autores. Intimada a parte embargada, a mesma manteve-se inerte. É o breve relato, Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade ou dúvida quando a sentença carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto do pronunciamento judicial. De sua parte, há contradição quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes. Por derradeiro, a omissão pode ser traduzida quando o pronunciamento judicial suprime algum ponto ou questão por esquecimento ou descuido. Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. Quanto aos presentes embargos de declaração, alegaram os embargantes a existência de omissão na sentença, uma vez que não houve manifestação sobre o pedido de devolução dos valores pagos. Da análise da sentença ora atacada, verifico que de fato não houve a determinação de devolução dos valores pagos pelos autores. Porém não se trata de omissão no julgado. Vejamos. Os autores ingressaram com a presente ação de rescisão contratual, tendo como fundamento único o atraso na entrega do bem. Todavia o único fundamento trazido pelos autores não foi acolhido por este juízo como idôneo para a rescisão contratual. Pois bem, se o único fundamento trazido pelos autores para justificar a rescisão contratual foi o atraso na entrega, superado esse ponto, não havia motivo para declarar a rescisão do contrato e por consequência lógica, se não houve a rescisão do contrato, não há falar em devolução dos valores pagos pelos autores. A relação contratual entre os envolvidos permaneceu tal qual havia antes do ingresso com o presente feito. Se os autores pretendiam rescindir o contrato de qualquer forma, deveriam ter declinado pedido subsidiário nos autos, não podendo o Juízo ampliar o pedido indicado na exordial para dar à parte autora aquilo que não foi postulado. Há que ressaltar que o fundamento desta ação gira apenas sobre a rescisão com fundamento no atraso da entrega, não obstando que as partes promovam a rescisão por outro motivo, seja o réu em razão do inadimplemento dos autores ou dos próprios autores, com o reconhecimento de seu inadimplemento e sujeição aos ônus contratuais, visando receber o valor pago com o decote ou não de eventuais encargos contratuais/moratórios. Neste passo, não vislumbro omissão no julgado, pois o pleito de devolução dos valores pagos estava condicionado diretamente à hipótese de rescisão contratual. Indeferido o pedido de rescisão, não há como determinar a devolução dos valores pagos e manter o contrato ativo. Diante do exposto, se o Embargante não concorda com as conclusões a que chegou o Magistrado, não é pela via estreita dos embargos que poderá modificar o julgado, havendo, por certo, outros instrumentos processuais hábeis para esse fim. Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos Embargos de Declaração opostos e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,13 de novembro de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 19:15

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2021, 00:00

Petição

02/11/2021, 00:00

Publicação

09/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2021, 00:00

Mero expediente

05/10/2021, 00:00

Petição

28/05/2021, 00:00

Petição

20/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2021, 00:00

Publicação

17/03/2021, 00:00

Mero expediente

15/03/2021, 00:00

Documentos

Documento de Comprovação

•09/01/2026, 11:13

Despacho

•29/10/2025, 11:48

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Decisão Interlocutória

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Publicação

Mero expediente

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