8001552-15.2022.8.05.0150

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 293,47

Orgao julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Partes do Processo

MARCEL DE OLIVEIRA SANTOS LEIRO

CPF 039.***.***-31

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS MISAEL PORTELA

OAB/BA 12612•Representa: ATIVO

RAFAEL WAGMAKER CAVALCANTI LORENZINNI PORTELLA

OAB/BA 50369•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

23/04/2026, 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:23

Recebidos os autos

23/04/2026, 09:48

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 09:48

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:07

Sentença

•19/03/2026, 11:18

Sentença

•18/03/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 11:31

Despacho

•18/07/2024, 14:56

Despacho

•17/07/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:38

Decisão

•10/07/2024, 08:15

Decisão

•09/07/2024, 14:51

OFÍCIO

•29/11/2022, 13:38

Decisão

•29/11/2022, 13:38

Decisão

•16/05/2022, 10:25