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8006544-90.2022.8.05.0191
Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 145.010,70
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA AUXILIADORA DE SOUZA
CPF 196.***.***-72
MUNICIPIO DE PAULO AFONSO
PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE PAULO AFONSO
CNPJ 14.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA
OAB/BA 22567•Representa: ATIVO
JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO
OAB/PE 51671•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos #Não preenchido#
24/03/2026, 10:42Juntada de Certidão
24/03/2026, 10:42Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 03:09Publicado Intimação em 02/03/2026.
02/03/2026, 02:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
28/02/2026, 02:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 10:12Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 10:12Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
24/02/2026, 12:14Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
24/02/2026, 12:14Cancelada a movimentação processual
24/02/2026, 12:13Desentranhado o documento
24/02/2026, 12:13Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/02/2026, 18:53Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA em 27/01/2026 23:59.
28/01/2026, 02:06Expedição de Certidão.
12/01/2026, 11:19Deliberado em sessão - julgado
05/12/2025, 15:42Documentos
Acórdão
•28/11/2025, 18:33
Ato Ordinatório
•04/07/2025, 15:53
Despacho
•20/03/2025, 11:54
Despacho
•20/03/2025, 11:54
Ato Ordinatório
•04/02/2025, 10:59
Ato Ordinatório
•12/12/2024, 13:17
Sentença
•16/07/2024, 12:33
Ato Ordinatório
•12/07/2024, 07:42
Despacho
•15/03/2024, 15:27
Despacho
•01/06/2023, 11:45
Ato Ordinatório
•29/03/2023, 16:51
Despacho
•08/11/2022, 16:56
Despacho
•08/11/2022, 14:08