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8067771-35.2023.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
VITOR PEREIRA DOS SANTOS
CPF 858.***.***-07
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
DAISE MOREIRA MOTA
OAB/BA 45264•Representa: ATIVO
SAMARA LOBO SARMENTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCEL SAMPAIO DE ANDRADE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2026, 21:40Publicado Decisão em 04/05/2026.
04/05/2026, 12:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2026, 04:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2026, 16:42Proferido despacho de mero expediente
30/04/2026, 16:32Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2026, 18:33Decorrido prazo de VITOR PEREIRA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
20/02/2026, 04:39Decorrido prazo de VITOR PEREIRA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
20/02/2026, 03:47Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.
20/02/2026, 02:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
20/02/2026, 02:11Conclusos para decisão
26/01/2026, 19:12Juntada de Petição de petição
14/01/2026, 20:32Proferido despacho de mero expediente
12/01/2026, 12:40Conclusos para despacho
06/10/2025, 16:02Juntada de certidão
06/10/2025, 16:02Documentos
Decisão
•30/04/2026, 16:42
Decisão
•30/04/2026, 16:32
Despacho
•12/01/2026, 12:40
Ato Ordinatório
•17/03/2025, 18:32
Ato Ordinatório
•17/03/2025, 18:31
Despacho
•04/10/2024, 17:47
Despacho
•17/07/2024, 18:19
Despacho
•17/07/2024, 17:06
Decisão
•26/09/2023, 15:08
Despacho
•30/05/2023, 14:57
Despacho
•30/05/2023, 14:21
Documento de Comprovação
•29/05/2023, 19:40