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8088228-54.2024.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 18.492,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
CAROLINE SOUZA DE JESUS
CPF 832.***.***-72
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS
OAB/BA 66980•Representa: ATIVO
MAINA ARAUJO TAVARES
OAB/BA 60694•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
21/04/2026, 01:35Decorrido prazo de ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
20/04/2026, 23:04Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/04/2026, 22:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2026, 22:23Juntada de Petição de #Não preenchido#
18/03/2026, 12:04Juntada de Petição de petição
18/03/2026, 12:04Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 08:46Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 08:46Mandado devolvido Positivamente
10/03/2026, 13:00Expedição de intimação.
09/03/2026, 12:35Proferido despacho de mero expediente
06/03/2026, 14:21Conclusos para decisão
03/03/2026, 15:42Decorrido prazo de ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
14/02/2026, 15:27Publicado Intimação em 15/04/2025.
14/02/2026, 14:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/02/2026, 14:14Documentos
Despacho
•06/03/2026, 14:21
Despacho
•19/12/2025, 21:08
Despacho
•19/12/2025, 15:18
Despacho
•26/09/2025, 00:09
Despacho
•25/09/2025, 16:55
Decisão
•07/08/2025, 18:33
Decisão
•05/08/2025, 16:47
Decisão
•11/04/2025, 09:42
Despacho
•19/08/2024, 17:19
Decisão
•18/07/2024, 18:09
Despacho
•08/07/2024, 12:44
Despacho
•08/07/2024, 10:15