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8002044-27.2023.8.05.0229
Apelação CívelServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 60.082,64
Orgao julgador
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE
OAB/BA 49133•Representa: PASSIVO
THAIS FIGUEREDO SANTOS
OAB/BA 51807•Representa: PASSIVO
PAULO RODRIGUES VELAME NETO
OAB/BA 51805•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 17/04/2026.
17/04/2026, 21:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 21:51Juntada de Petição de petição
16/04/2026, 15:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
16/04/2026, 09:12Comunicação eletrônica
15/04/2026, 09:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026
15/04/2026, 09:39Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
15/04/2026, 09:39Conclusos #Não preenchido#
13/04/2026, 10:29Expedição de Certidão.
13/04/2026, 10:29Expedição de Certidão.
10/04/2026, 13:29Recebidos os autos
10/04/2026, 11:08Distribuído por sorteio
10/04/2026, 11:08Documentos
Decisão Suspensão REsp Repetitivo
•15/04/2026, 09:39
Decisão Suspensão REsp Repetitivo
•15/04/2026, 09:39
Decisão Suspensão REsp Repetitivo
•15/04/2026, 09:39
Decisão
•02/12/2025, 14:58
Despacho
•08/07/2025, 15:45
Despacho
•08/05/2025, 15:55
Sentença
•19/07/2024, 19:14
Despacho
•21/02/2024, 14:11
Ato Ordinatório
•28/08/2023, 16:15
Despacho
•14/08/2023, 11:54
Despacho
•15/05/2023, 15:24
Documento de Comprovação
•11/05/2023, 13:53
Documento de Comprovação
•11/05/2023, 13:53
Documento de Comprovação
•11/05/2023, 13:53